A arrecadação com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) cresceu 13% acima da inflação em 2024. Esse aumento significativo ocorreu em meio às discussões sobre mudanças no tributo, expectativas de aumento de alíquotas, intensificação da fiscalização e programas estaduais voltados para elevar essas receitas.
O crescimento na arrecadação do ITCMD foi quase o dobro do verificado na arrecadação total dos estados e do Distrito Federal com impostos, taxas e contribuições no mesmo período, conforme dados coletados pelas secretarias estaduais de Fazenda.
Estados com maior crescimento na arrecadação do ITCMD
Sete estados registraram aumentos expressivos na arrecadação do ITCMD, superando a média nacional:
- Pernambuco e Rio Grande do Norte: crescimento próximo de 45%.
- São Paulo, Alagoas e Amazonas: aumento de aproximadamente 33%.
- Espírito Santo: crescimento de 27%.
- Distrito Federal: elevação de 18%.
Apesar do aumento, o ITCMD ainda representa uma parcela pequena das receitas estaduais, com uma participação média de apenas 2% na arrecadação tributária.
O impacto das mudanças legislativas e fiscais
O ITCMD é de competência estadual, mas algumas regras dependem de decisões do Congresso Nacional. A reforma tributária aprovada em 2023 incluiu mudanças nesse tributo a pedido dos governadores. O novo projeto de regulamentação do sistema tributário, votado pela Câmara em 2024 e atualmente em tramitação no Senado, também trata do tema.
A principal alteração proposta é a obrigatoriedade de alíquotas progressivas para o ITCMD, semelhante ao Imposto de Renda, em que a tributação varia conforme a renda do contribuinte. Isso significa que algumas pessoas pagarão mais impostos, enquanto outras pagarão menos.
Movimentos regionais e planejamento sucessório
No Amazonas, estado com a menor alíquota do país, foi aprovada a criação de alíquotas progressivas. A partir de 23 de março de 2024, a tributação sobre transmissões patrimoniais variará de 2% a 4%. Segundos dados da Secretaria de Fazenda do Estado, esse aumento na arrecadação se deve, em grande parte, à elevação das doações, o que sugere que muitas pessoas anteciparam transmissões de bens ainda em vida.
Pernambuco, que teve o maior aumento percentual de arrecadação, implementou um corte temporário nas alíquotas do ITCMD para doações, reduzindo-as de uma faixa de 2% a 8% para apenas 1% ou 2% até fevereiro de 2023. O parcelamento em seis vezes ou o desconto de 10% para pagamento à vista também incentivaram a adesão ao programa.
Alagoas, por sua vez, ampliou a tributação progressiva. Antes, o imposto era fixado em 2% para doações e 4% para heranças. Agora, as alíquotas variam de 1% a 2% para doações e de 4% a 8% para heranças, sendo que esta última mudança entrará em vigor a partir de abril de 2024.
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo relatou um aumento significativo no planejamento sucessório e nas doações devido à possibilidade de tributação progressiva. A eficácia da administração tributária também foi intensificada por meio da especialização de auditores fiscais e da parceria com cartórios e a Junta Comercial.
O caso de São Paulo e o efeito do planejamento sucessório
Em São Paulo, o aumento na arrecadação é atribuído a medidas de fiscalização e cobrança. Entretanto, tributaristas apontam a influência de um projeto de lei apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que previa aumento da alíquota do ITCMD para transmissões acima de R$ 3,3 milhões. Embora o governo estadual, liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), não tenha proposto alteração na alíquota de 4%, a simples existência do projeto impulsionou o planejamento sucessório.
Mudanças na tributação de heranças no exterior
A reforma tributária também trouxe alterações na tributação de heranças mantidas no exterior. Brechas que permitiam a alteração do local do inventário para reduzir a carga tributária foram fechadas, garantindo maior controle sobre a arrecadação do ITCMD.
A alíquota máxima do imposto permanece em 8%, limite que só pode ser alterado pelo Senado. Embora existam propostas para elevar esse teto, nenhuma delas avançou no Congresso até o momento.
Diante das incertezas sobre futuras mudanças no ITCMD, muitos contribuintes estão buscando soluções para planejamento sucessório, antecipando doações e estruturando a transmissão de patrimônio de forma estratégica. As mudanças legislativas em curso devem continuar impulsionando essa tendência nos próximos anos.
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