A recente publicação do Projeto de Lei Complementar, que regulamentará a fase atual da Reforma Tributária, trouxe à tona preocupações sobre a possibilidade de manter ou aumentar a judicialização das questões tributárias pelos contribuintes.
Esse primeiro texto visa dar aplicabilidade à Emenda Constitucional n° 132/2023, promovendo uma ampla reforma no sistema tributário nacional. No entanto, já se percebe que tais disposições podem gerar intensos debates e questionamentos.
A intenção principal do Governo é criar um sistema mais simples e transparente, buscando reduzir a complexidade e as distorções existentes.
Composta por 499 artigos, além de inúmeros incisos, parágrafos e alíneas, a reforma promete uma estrutura tributária mais justa e eficiente.
Contudo, a realidade pode divergir das intenções iniciais, especialmente considerando a tradição do “manicômio tributário” brasileiro, onde normas confusas e contraditórias frequentemente resultam em disputas judiciais.
Não é raro que os contribuintes, frente às distorções na cobrança de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, necessitem recorrer ao Judiciário para garantir o reconhecimento de direitos, como o ressarcimento de tributos pagos indevidamente.
Esse cenário de litígios frequentes é alimentado pela complexidade e pela falta de clareza nas normas tributárias vigentes. A promessa de um sistema mais justo e transparente, essencialmente benéfica, pode ser ameaçada pela falta de esclarecimento de questões cruciais não resolvidas, mantendo um ciclo de litigiosidade.
A complexidade das novas normas, aliada a uma transição gradativa e morosa, pode criar incertezas e desafios para os contribuintes, além de gerar elevados custos de conformidade tributária para as empresas, considerando a vigência simultânea do sistema antigo e do novo.
Além disso, no ramo dos negócios, a reforma acaba desviando a atenção das empresas nas atividades estratégicas, como inovação e crescimento.
Diante deste cenário, é crucial que as empresas adotem uma postura proativa de preparação e estratégia para mitigar os riscos associados à reforma tributária. Algumas medidas recomendadas incluem:
- Atualização Contínua: manter-se atualizado sobre as notícias e discussões em torno da reforma tributária é essencial para entender suas aplicações e impactos.
- Assessoria Especializada: contar com uma equipe de contadores e advogados especializados em direito tributário para orientar o negócio, identificando tanto oportunidades quanto pontos de atenção trazidos pela reforma.
- Planejamento Tributário: conforme as etapas da reforma tributária forem avançando, é essencial desenvolver um planejamento tributário estratégico que considere as novas regras e suas implicações, buscando otimizar a carga tributária e enfrentar pontos de atenção.
Embora a reforma tributária tenha o potencial de simplificar e tornar mais justo o sistema tributário brasileiro, a transição e a implementação das novas normas representam desafios significativos.
A preparação e o acompanhamento contínuo serão fundamentais para que as empresas possam navegar nesse novo cenário, minimizando riscos e aproveitando oportunidades.
É essencial que as empresas contem com profissionais qualificados nas áreas contábil e jurídico-tributária para lidar da melhor forma possível com as consequências da reforma tributária, especialmente no que se refere à judicialização das questões controversas.
Escrito por Marcelo Tonette Junior (OAB/PR 112.024)