Arquivos de Categoria: Administrativo

Multas de piso mínimo de frete impostas pela ANTT: recurso e suspensão

Recentemente (julho/2021), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou a planilha do piso mínimo [...]

Covid-19, calamidade pública e adiamento do pagamento de tributos federais

Por conta da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), inúmeros órgãos da Administração Pública adotaram medidas [...]

Pandemia: Receita Federal restringe atendimento presencial e suspende prazos e prática de atos processuais

Seguindo as recomendações do Ministério da Saúde em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), [...]