Atender às solicitações do titular não é opcional para a LGPD

Você sabia que a Lei Geral de Proteção de Dados obriga as empresas a disponibilizar [...]

Inconstitucionalidade da incidência de Pis e Cofins sobre a taxa Selic recebida nas repetições de indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o Recurso Extraordinário n° 1.063.187/SC em repercussão geral (Tema [...]

Lei Geral de Proteção de Dados e perspectivas de aplicação no Agronegócio

A Lei 13.709/2018, em vigor desde agosto de 2020, que ficou conhecida como Lei Geral [...]

A suspensão de PIS e COFINS nas operações de transporte de mercadoria destinadas à exportação e direcionadas às zonas secundárias dos recintos alfandegados

Como se sabe, a pessoa jurídica que se dedica ao ramo de transporte interestadual e [...]

A desvinculação do IPTU para a base de cálculo do ITBI

Quando falamos em transmissões imobiliárias, um dos assuntos mais discutidos é o pagamento do ITBI, [...]

Multas de piso mínimo de frete impostas pela ANTT: recurso e suspensão

Recentemente (julho/2021), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou a planilha do piso mínimo [...]

LGPD pode ter custos pagos com compensação tributária

A redução da carga tributária é antigo desejo do empresariado brasileiro. O próprio governo brasileiro, [...]

Novo sistema para encontrar ativos financeiros de devedores começa a ser utilizado pelo Judiciário

Desde o dia 25 de agosto de 2020, o Poder Judiciário adotou um novo sistema [...]

Não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Em sessão ocorrida em 4 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal firmou o [...]

A (in)constitucionalidade da Pauta Fiscal de ICMS no Mato Grosso do Sul

Atualmente, muitas empresas do ramo de transporte rodoviário de cargas que realizam atividades no Estado [...]